Prazos para pagar as dívidas à Segurança Social

As dívidas à Segurança Social passam a ter novos prazos e podem ser pagas no dobro do tempo.

A partir de agora,os montantes em dívida para com a segurança social passam a poder ser pagos até 150 prestações.Anteriormente o prazo máximo era de 60 prestações.

Novas regras de pagamento de dívidas à segurança social

Num comunicado do conselho de ministros pode-se ler as seguintes alterações;

  • Redução do limite mínimo para acesso a celebração de acordos entre 60 e 150 prestações
  • nos casos de pagamento voluntário, existe a possibilidade de alargar o número de prestações até 12, mediante a verificação de um valor mínimo de dívida
  • possibilidade de todos aqueles que já se encontrem a pagar em prestações beneficiem destas novas regras legisladas.
  • O valor baixa dos atuais 5.100 euros para os 3.060 euros para poder pagar em 150 prestações.
  • Para as empresas o valor passa dos 51 mil para os 13.500 euros.

Fonte;TVI24

Como pagar à Segurança Social em prestações

Deve preencher este requerimento  e depois enviar o mesmo para;

  • E-mail: [email protected];
  • Fax da secção de processo executivo do distrito da sede da empresa;
  • Morada da secção de processo executivo do distrito da sede da empresa.

Fonte;Site da Segurança Social

Publicação de Junho 2015-Em 2015 foi alterado o regime para o pagamento das dívidas à Segurança Social.

Com esta alteração,foi aumentado o número de prestações mensais do pagamento em dívida,sendo o seu número aumentado das 120 que estavam em vigor para as 150.

Com este aumento no número de prestações,o novo regime permite passar o período de pagamento de 10 para os 12,5 anos para todos os contribuintes que têm têm dívidas e pretendem regularizar a sua situação de incumprimento para com a segurança social.

Para poder beneficiar destas 30 prestações extra, a Segurança Social vai exigir três requisitos, cumulativamente:

  1. que a dívida ultrapasse as 500 unidades de conta (cerca de 51 mil euros)
  2. que o executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção
  3. que se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas por parte do executado.

Se este é o seu caso,verifique se preenche todos os requesitos necessários para poder usufruir das novas normas do novo regime agora em vigor.

Como fazer o pagamento de dívidas à Segurança Social no novo regime em vigor a partir de 2015

Como se pode fazer o pedido de pagamento?

Os pedidos de pagamento de dívidas à Segurança Social terão de ser feitos ao coordenador de processo executivo do Instituto da Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) onde corra o processo.

É ainda obrigatório preencher um requerimento que se encontra disponível na página da Segurança Social.

Contribuinte singular/Número de mensalidades

O número de prestações mensais vai depender do montante da dívida e do tipo de contribuinte.

Dívida superior a 5.100 euros

  • os empresários singulares podem pagar em 60 prestações, mas no momento em que seja feita a autorização, o executado poderá prestar uma garantia ou fazer um requerimento da sua isenção, podendo nestes casos os prazos serem alargados para as 150 prestações.

Contribuinte coletivo

Existem três formas de pagamento do contribuinte coletivo.

  • O pagamento da dívida pode ser pago até 36 prestações quando o valor é inferior a 5.100 euros
  • o pagamento da dívida pode ser pago até 60 prestações quando a dívida for superior a 5.100 euros.
  • o pagamento da dívida pode ser pago em 150 prestações desde que o valor da mesma seja superior a 51 mil euros e em que o contribuinte note “notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas”.

Os contribuintes que já estão a pagar prestações podem também beneficiar de um alargamento no prazo de pagamentos?

Sim,podem,sendo necessário fazer um requerimento fundamentado que será depois sujeito a uma decisão feita pelo respectivo órgão responsável pelo caso.

Como são calculadas as prestações a pagar à segurança social?

As prestações são compostas por uma parcela fixa e uma parcela variável.

A parcela fixa corresponde ao valor do capital em falta dividido pelo número de prestações aprovadas.

Ao montante proveniente deste cálculo será necessário somar a parcela variável que corresponde aos juros.

Qual o prazo para pedir o pagamento em prestações?

A partir do momento em que o contribuinte tem conhecimento da dívida até à publicação do anúncio de venda de bens.