Nova lei da renda apoiada

A nova lei da renda apoiada,vem dificultar os despejos e auxilia a baixar as despesa das famílias em Portugal.

O valor da renda mínima mantém-se nos 4,19 euros.

Fique a saber o que muda,na nova lei da renda apoiada.

O que muda na Nova lei da renda apoiada

Cálculo da renda

  • O cálculo da renda agora é feito,tendo como base,o rendimento líquido do agregado familiar,em vez do rendimento bruto

Direitos dos inquilinos 

  • Os inquilinos deixam de poder ser despejados,apenas porque passaram a ter um salário um pouco maior.
  • Nestes casos,continuam a ser beneficiários,passando a pagar uma renda um pouco maior.

A partir de agora,os inquilinos dos bairros sociais,passam a ter mais direitos.

  • Com a nova fórmula de cálculo,as rendas deverão baixar
  • Nos casos em que o novo cálculo resulte numa renda superior,os inquilinos têm a possibilidade de manterem a renda anterior,de valor mais baixo.
  • A taxa de esforço dos agregados familiares,baixa de 25% para 23%.
  • Está prevista que se verifique uma descida de 7% na receita do IRHU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana]
  • Os senhorios deixam de poder actualizar a renda,nos casos em que as casas estejam em mau-estado e a precisar de obras.
  • Os inquilinos passam agora a poder ausentar-se da sua casa por períodos que sejam superiores a seis meses, sem perderem o direito à casa,mas é necessário que comprove a sua ausência,e esta apenas se pode registar por motivos de “doença regressiva ou incapacitante, prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro, detenção em estabelecimento prisional ou prestação de cuidados a pessoas com deficiência”.
  • A renda mínima vai ser mantida nos 4,19 euros (1% do Indexante dos Apoios Sociais)
  • As famílias monoparentais ou que integrem menores, idosos, pessoas com deficiência e vítimas de violência doméstica,mantêm a prioridade de acesso à renda apoiada.
  • O senhorio que queira fazer obras,fica com a obrigação de garantir o regresso à casa do agregado familiar.
  • Os senhorios deixam de poder opor-se à renovação do contrato por parte dos inquilinos,que passa agora a ser de dez anos, e renovável por igual período.

Para todos os detalhes sobre a nova lei da renda apoiada,leia este artigo no Público e visite o Portal da Habitação.

Renda apoiada com novas regras, mas não serão aplicadas por todos imediatamente

As alterações ao regime do arrendamento apoiado abrangem cerca de 120 mil fogos sociais e entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2016.

No entanto,a nova lei prevê que as novas medidas possam ser implementadas quando o Orçamento do Estado para 2017 entrar em vigor,que apenas acontece no dia 1 de Janeiro de 2017.

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e a Câmara do Porto, vão aplicar as novas regras em Janeiro de 2017.

Já a Câmara de Lisboa,vai aplicar as novas regras no imediato.