Multa por Pedir fotocópia do Cartão de Cidadão

A partir de agora (2016), passam a ser multados todos aqueles que exigirem uma fotocópia do Cartão de Cidadão.

Uma nova proposta de lei do Governo português estabelece multas a quem exigir fotocópias do cartão do cidadão.

Os valores dessas multas vão desde os 250 a 750 euros.

A lei proibindo a reprodução de fotocópias do cartão do cidadão já existia,mas agora passa a dar lugar a multas.

O que diz a lei;

Artigo 5.o/Diário da República, 1.a série — N.o 25 — 5 de Fevereiro de 2007

Proibição de retenção

  • 1 — A conferência de identidade que se mostre necessária
    a qualquer entidade pública ou privada não permite
    a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo
    nos casos expressamente previstos na lei ou mediante
    decisão de autoridade judiciária.
  • 2 — É igualmente interdita a reprodução do cartão
    de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem
    consentimento do titular, salvo nos casos expressamente
    previstos na lei ou mediante decisão de autoridade
    judiciária.
  • 3 — A pessoa que encontrar o cartão de cidadão que
    não lhe pertença ou a entidade a quem o cartão for
    entregue deve remetê-lo imediatamente a qualquer serviço
    de recepção ou a autoridade policial..

Estamos habituados a que nos sejam pedidas fotocópias do cartão do cidadão no banco, na escola ou mesmo na inscrição do ginásio.

Esta é uma alteração à Lei do Cartão de Cidadão,que foi criada de forma a combater os casos criminais de clonagem de cartões e de usurpação de identidade.

Esta medida foi recebida com agrado por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Fazer o pedido de fotocópias do cartão do cidadão em Portugal já é ilegal desde 2017,mas este hábito continua a fazer parte da vida dos portugueses.

Apesar de ilegal desde há quase uma década,esta é a primeira vez que passam a estar previstas sanções pelo ato.

Com esta lei o governo espera que este hábito seja quebrado e que a lei seja finalmente posta em prática.

A nova Lei:

  • Proibição de reter ou conservar o Cartão de Cidadão por terceiros, para efeitos de identificação
  • Proibida a exigência de qualquer reprodução em fotocópia ou outro meio, sem o consentimento do titular do cartão.
  • O consentimento tem de ser livre e iniciado pelo cidadão mas não pode ser pedido.

Fonte; Jornal de Negócios.