Legislação sobre Salários em Atraso

Neste artigo encontra várias respostas sobre a legislação portuguesa,referentes aos salários em atraso.

Saiba o que fazer se tiver salários em atraso,os seus direitos constitucionais,e quais são os mecanismos de protecção dos trabalhadores que existem em Portugal,para estes casos.

Direitos do trabalhador

  • De acordo com a Constituição da República Portuguesa, o trabalhador tem garantido o direito à retribuição.
  • A constituição garante uma existência condigna, tendo em conta a quantidade, natureza e qualidade das funções.
  • A constituição também estabelece o princípio de que, para trabalho igual, salário igual.
  • Se o trabalhador deixar de receber o seu salário, o empregador deixa de cumprir o contrato estabelecido com o seu trabalhador.

O que fazer se tiver salários em atraso

Suspensão do contrato de trabalho

Falta de pagamento culposa

A lei portuguesa considera que existe culpa por parte do empregador,quando a falta de pagamento do salário é prolongada por um período de 60 dias.

Também existe culpa por parte da entidade patronal,quando esta, declara,a pedido do trabalhador,que não irá pagar o salário até ao fim desse período.

  • Existindo a falta de pagamento pontual do salário, passam a existir motivos legais para a revogação do contrato por parte do trabalhador.
  • Se a falta de pagamento for culposa, o trabalhador pode despedir‑se no imediato,com justa causa,tendo direito a ser indemnizado pelos danos gerais,sofridos pela falta do pagamento do salário.
  • A indemnização a receber pelo trabalhador leva em conta o  tempo de antiguidade na empresa.

Falta de pagamento não culposa

  • Se a falta de pagamento do salário não for culposa (ex;o  empregador ficou impossibilitado de pagar o salário ao trabalhador por motivos que lhe escapam), o trabalhador mantém o direito de terminar o seu contrato
  • Nestes casos,o trabalhador não tem direito a receber uma indemnização

Saiba todos os detalhes sobre os salários em atraso,leia o Artigo 394.º do Código de Trabalho.

O que é o Fundo de Garantia Salarial?

  • O Fundo de Garantia Salarial (FGS) existe para assegurar que seja feito o pagamento das dívidas dos empregadores aos seus trabalhadores.
  • O fundo é utilizado quando os empregadores não as podem pagar, por estarem numa situação de insolvência ou numa situação económica difícil.

Leia mais informações sobre o fundo de garantia salarial,no site da segurança social.

Outras Fontes;direitosedeveres.pt,Visão;Direito laboral: Dúvidas sobre salários em atraso e acesso a pagamentos.