Legalização de plataformas eletrónicas de transporte de passageiros,como a Uber em Portugal

Últimas informações sobre a legalização de plataformas eletrónicas de transporte de passageiros,incluíndo a UBER em Portugal.

O Governo vai legalizar várias plataformas como a Uber até ao final de 2016.

O Governo português vai regulamentar até ao final de 2016,a atividade de diversas plataformas eletrónicas,nas quais se incluí a Uber.

Legalização da Uber em Portugal

O Governo já tem preparado um decreto-lei que visa regulamentar a atividade económica das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros.

Entre essas plataformas encontram-se a Uber e a Cabify.

O diploma será enviado para os parceiros do setor, para um período de consulta pública,antes de ser aprovado.

O que está incluído neste decreto de lei:

  • Regulamentação do regime jurídico das plataformas eletrónicas  de transportes de passageiros.
  • Definição dos requisitos de acesso à atividade TVDE, transporte em veículos descaracterizados.
  • Passa a ser exigido aos motoristas das plataformas eletrónicas uma formação inicial de no mínimo de 30 horas,assim como um título de condução específico.
  • Os carros da UBER e outras plataformas eletrónicas não podem ter mais de sete anos.
  • Os carros passam a estar identificados com um dístico obrigatório.
  • Todos os carros terão de ter um seguro semelhante ao dos táxis.
  • Todos os carros passa a estar obrigados a emitir uma fatura eletrónica.
  • Os motoristas da Uber ou da Cabify não podem apanhar clientes na rua,apenas podem transportar os clientes que os chamaram através da aplicação digital.
  • Estes carros não podem utilizar as praças dos táxis nem os corredores que estão reservados para os transportes públicos nas cidades.

Transporte em veículos descaracterizados (TVDE)

  • O TVDE é uma atividade privada de mero interesse público.
  • As plataformas incluídas nesta categoria, não têm obrigações nem benefícios de serviço público.

Lei do táxi sem alterações

  • O Governo optou por não alterar a lei do táxi,esta  legislação não está nos planos do Governo a curto prao.

Taxistas desvalorizam as novas medidas anunciadas pelo Governo para a legalização da Uber

Os representantes do setor dos táxistas desvalorizaram as novas medidas que foram anunciadas que visam a legalização da UBER.

Os representantes afirmam que o objetivo do Governo com estas medidas é o de desmobilizar a grande concentração marcada para 10 de Outubro de 2016.

Taxistas vão pedir uma indemnização de seis milhões de euros à Uber

A Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) prepara-se para pedir seis milhões de euros de indemnização por prejuízos causados pela aquela empresa no setor dos taxis.

A ANTRAL vai mover um processo contra a plataforma de transporte privado Uber.

Esta intenção foi revelada em Setembro de  2016 pelo presidente daquela associação,Florêncio Almeida.