Acesso do Fisco a contas bancárias com valores superiores a 50 mil euros

A partir de 2017 a Autoridade Tributária vai ter acesso a todas as contas bancárias dos residentes portugueses.

O fisco vai passar a ter informações na sua base de dados sobre as contas superiores a 50 mil euros.

O Fisco não terá acesso aos movimentos das contas nem a outros produtos financeiros que não sejam os valores depositados.

Saiba como vai funcionar o acesso do Fisco às contas bancárias dos portugueses

Diploma aprovado:Bancos passam a estar obrigados a informar o Fisco sobre contas bancárias com saldos superiores a 50 mil euros até Julho de 2017

Os bancos portugueses vão passar a ter de informar a Autoridade Tributária (AT) a existência de contas bancárias que apresentem um saldo superior a 50 mil euros.

Esta obrigação é relativa a todas as contas bancárias que pertençam a cidadãos portugueses ou estrangeiros que estejam a residir em Portugal.

O acesso da Autoridade Tributária será apenas aos valores depositados, apenas uma vez por ano.

O Fisco não terá acesso aos movimentos efetuados pelos titulares das contas.

O Fisco também não terá acesso a outros tipos de produtos financeiros como os Planos Poupança Reforma (PPR).

A nova lei deverá entrar em vigor no início de 2017 e os bancos têm até ao final do mês de Julho de 2017 para garantir o acesso da Autoridade Tributária às contas bancárias.

O diploma foi aprovado pelo Conselho de Ministros no dia 8 de Setembro de 2016.

Este novo diploma apresenta um conjunto de regras que visam regular a forma de acesso e troca automática de informações financeiras em termos fiscais.

Este tópico nas noticias:

CDS-PP faz requerimento para apreciação parlamentar do acesso do fisco às contas bancárias

  • O CDS-PP anunciou no dia 9 de Setembro de 2016 que vai fazer um requerimento para apreciação parlamentar do diploma que vai obrigar os bancos portugueses a informar a Autoridade Tributária sobre os saldos das contas bancárias que tenham valores depositados superiores a 50 mil euros.
  • O CDS-PP recusa-se a que seja criado um Estado em Portugal do estilo “Big Brother”.

Contas bancárias com saldos até 50 mil euros deverão ficar de fora do radar do Fisco

  • De acordo com noticia avançada pelo Jornal de Negócios,o saldo das aplicações financeiras detidas por residentes em instituições financeiras nacionais apenas terão de ser obrigatoriamente comunicadas ao Fisco no caso de ultrapassarem os 50 mil euros.
  • Este limite será fixado pelo Governo,tendo em conta o risco de evasão fiscal.
  • Os bancos apenas ficarão obrigados a comunicar ao Fisco as poupanças dos clientes, que sejam residentes em Portugal, quando os saldos das contas ultrapassarem os 50 mil euros.

DECO preocupada com o acesso ilimitado do Fisco ás contas bancárias

  • A associação privada de defesa dos consumidores (DECO) está apreensiva com a possibilidade de acesso ilimitado do Fisco aos dados de contas bancárias de todos os portugueses.

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Acesso ilimitado do Fisco às contas dos contribuintes é “desnecessário e excessivo”

  • A CNPD critica o Ministério da Saúde por não ter estudado os riscos em centralizar a informação sobre todas as contas bancárias dos contribuintes portugueses.

Governo deverá alterar o diploma,de forma a proteger os dados bancários

  • O Ministério das Finanças afirmou que o regime de acesso ás informações bancárias vai mesmo para avançar.
  • O ministério afirmou também que as questões levantadas pela Comissão de Proteção de Dados “não se colocam exclusivamente a nível nacional”.

PCP contra “uma generalização do acesso às contas bancárias dos portugueses”

  • O PCP recusa que exista “uma situação de generalização de acesso às contas bancárias dos portugueses” por parte do fisco.
  • O partido recomenda mesmo “algum cuidado” na proposta do governo.

CDS-PP ” É uma devassa do sigilo bancário “

  • O CDS-PP exigiu explicações por parte do Governo sobre a “devassa da vida de todos os portugueses” que constitui o acesso às contas bancárias do Fisco.
  • De acordo com o CDS,a proposta do governo é inconstitucional.