Como Pedir o Reembolso da Caução do seu Contador

Saiba como fazer o pedido para a devolução da caução dos contadores água, luz e gás.

O prazo para fazer o pedido de reembolso das cauções de água, luz e gás terminou no dia 31 de Julho de 2016.

Como Pedir a Devolução da Caução do seu Contador

O que são as devoluções das cauções dos contadores

  • Em 1999, através da criação de um novo decreto-lei ,ficou estabelecida a proibição de exigência de caução aos consumidores da água,eletricidade e gás para garantir o fornecimento dos serviços.
  • Todas as cauções decorrentes do fornecimento de electricidade, gás canalizado e água que foram cobradas terão que ser restituídas.

Quem tem direito

  • Todos os consumidores que pagaram cauções até 1999 e não foram reembolsados.

Como é feito o pagamento

  • O pagamento é feito pelas empresas em causa, através de débito directo ou fazendo um acerto na fatura.

Prazos para fazer o pedido da declaração comprovativa

  • Os pedidos de reembolso da caução puderam ser feitos até ao dia 30 de Junho de 2016.
  • Até essa data os consumidores poderam pedir aos fornecedores a emissão da declaração comprovativa do seu direito.

Prazos para fazer o pedido do reembolso

  • Os consumidores na posse do comprovativo do direito à caução,podem requerer o reembolso até ao dia 31 de Julho de 2016.

Onde fazer o pedido

  • Os pedidos são feitos na Direcção-Geral do Consumidor, a entidade responsável pela devolução dos contadores da água,luz e gás.

Como fazer o pedido

  • Os pedidos podem ser feitos através do site da Direcção-Geral do Consumidor,ou através do envio de uma carta endereçada às instalações.

Documentos Necessários

  • Identificação do contrato e morada de fornecimento
  • Declaração comprovativa do direito de restituição da caução passada pelo prestador de serviços (o prazo para pedir esta declaração terminou a 30 de Junho)
  • Cópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade
  • IBAN da conta bancária
  • Número de Identificação Fiscal
  • Cópia da habilitação de herdeiros, caso o titular do contrato tenha falecido.

Fonte:EDP