Casas de apostas online legalizadas em Portugal

Saiba quais são as casas de apostas legalizadas em Portugal.

O sector de apostas desportivas online em Portugal conta com dois operadores legalizados.

Casas de apostas online legalizadas em Portugal

Estes são os operadores no sector de apostas com licenças para a exploração de jogos e apostas online em Portugal.

Estas licenças foram emitidas nos termos do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril.

Casas de Apostas Desportivas em Portugal

A Betclic e a Bet foram os dois primeiros operadores a garantirem uma licença para apostas desportivas online.

BEM OPERATIONS LIMITED (BETCLIC)

  • Marca: Betclic
  • Licença: Licença 001 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora
  • Website: www.betclic.pt

BET ENTERTAINMENT TECHNOLOGIES LIMITED (BET)

  • Marca: Bet
  • Licença: Licença 002 – Apostas desportivas à cota, em que o jogador joga contra a entidade exploradora
  • Website: www.bet.pt

Casas de apostas Jogos de fortuna ou Azar

ESTORIL SOL DIGITAL, ONLINE GAMING PRODUCTS AND SERVICES, S.A

  • Marcas: Casino Estoril, Casino Lisboa e Casino da Póvoa
  • Licença: Licença 003 – Jogos de fortuna ou azar (Blackjack/21, Jogos de máquinas e Roleta francesa)
  • Website: www.estorilsolcasinos.pt

Novas Casas de Apostas  online em Portugal

Turismo de Portugal está a avaliar 13 candidaturas para jogo e apostas online

Depois da Betclic e da Bet garantirem uma licença para apostas desportivas online,o Turismo de Portugal encontra-se a avaliar mais 13 candidaturas de nove operadores para este sector.

O que está previsto no Novo Regime de Jogo Online em Portugal

Mercado aberto e sujeito a licenças

  • As licenças concedidas vigoraram e podem ser renovadas a cada 3 anos.
  • Os candidatos terão de provar a sua idoneidade.
  • As empresas estão obrigadas a prestar cauções como garantia do cumprimento das suas obrigações legais.

Presença obrigatória das empresas em Portugal

  • Para operarem no mercado de apostas português,as empresas estão obrigadas a estarem localizadas no país.
  • Os sites das empresas têm que ter o domínio “.pt” ou então poderão redireccionar para a versão portuguesa nos casos em que os seus utilizadores tenham acesso às suas páginas na Internet fora de Portugal.

Publicidade permitida

  • Tanto as casas de apostas online como os casinos físicos têm permissão de fazer publicidade das suas actividades.
  • Existem no entanto registrições,que são semelhantes aquelas que se aplicam à publicidade que é permitida às bebidas alcoólicas.

Turismo de Portugal é o regulador

  • O Serviço de Regulação e Inspecção de Jogo do Turismo de Portugal assumiu o papel de regulador das casas de apostas em Portugal.
  • O Turismo de Portugal tem a responsabilidade de aplicar mecanismos de verificação de identidade para o registo nas casas de aposta online portuguesas.

Tributação entre 8% e 30%

Existem duas modalidades para que seja aplicado o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO).

Jogos de fortuna ou azar e as apostas hípicas mútuas
  • Tributação entre 15% a 30% sobre a receita bruta das empresas.
Apostas desportivas e hípicas à cota

Nestes casos,a base tributável são as receitas resultantes do montante das apostas efectuadas pelos utilizadores.

  • Tributação entre os 8% e os 16%
  • As receitas que resultem das apostas serão distribuídas entre o Estado, o regulador e iniciativas de turismo, cultura, desporto e combate a dependências.

Princípios fundamentais subjacentes à regulamentação aprovada

As regras de legalização de casas de apostas lida com temas sensíveis que como é óbvio,são abordados na criação das regras.

Estes são os princípios fundamentais;

Comportamentos sociais
  • Proteger os menores e as pessoas mais vulneráveis, prevenindo o jogo excessivo e desregulado e comportamentos e práticas aditivas;

Comportamentos criminais

  • Evitar a fraude e o branqueamento de capitais, garantindo a segurança e a ordem pública;
  • Prevenir comportamentos criminosos em matéria de jogo online;
Comportamento fraudulento
  • Garantir a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a viciação de apostas associada à manipulação de resultados desportivos

Fonte:Turismo de Portugal