Carros usados importados de outro país da União Europeia não têm que pagar imposto

Os carros usados provenientes de outros Estados-membros da União Europeia não devem ser sujeitos aos impostos cobrados pela lei portuguesa.

Bruxelas deverá em breve impor um prazo para a alteração da legislação em Portugal de forma a que a lei portuguesa esteja em linha com as normas europeias.

Esta noticia foi divulgada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) que considera que este “imposto sobre veículos usados importados de outro Estado-membro aplicado em Portugal viola as regras da livre circulação de mercadorias”.

No comunicado pode-se ler o seguinte:

“Portugal aplica aos veículos automóveis usados importados de outros Estados-membros um sistema de tributação no qual, por um lado, o imposto devido por um veículo utilizado há menos de um ano é igual ao imposto que incide sobre um veículo novo similar posto em circulação em Portugal e, por outro, a desvalorização dos veículos automóveis utilizados há mais de cinco anos é limitada a 52%, para efeitos do cálculo do montante deste imposto, independentemente do estado geral real desses veículos”

Leia mais detalhes sobre este tópico neste artigo do Expresso.